REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CADETE DA AMAN. MORTE EM TREINAMENTO FÍSICO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA E AO RECURSO DA UNIÃO. 1. O filho dos autores, cadete da Academia Militar das Agulhas Negras, no dia 24/09/2011, quando participava de treinamento físico referente ao encerramento do Estágio de Patrulhas de Longo Alcance com Características Especiais, sofreu um desmaio, tendo os primeiros socorros sido prestados no Hospital Escolar da AMAN. Em razão da gravidade do seu estado de saúde, foi removido, naquela mesma data, para o Hospital SAMER, permanecendo na Unidade de Terapia Intensiva, vindo a falecer em 06/10/2011. 2. A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei nº 6.880/90) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, por danos morais causados a servidor militar ou a seu familiares (Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1266484/RS, Relator: Ministro Benedito Gonçalves. 1ª Turma. DJe 03/04/2012; TRF2 - APELRE 2007.51.01.006208-0, Desembargador Federal Marcus Abraham. 5ª Turma Especializada. E- DJF2R - 03/07/2014). 3. Malgrado a rabdomiólise possa ter diversas causas, o fato é que, no caso dos autos, infere-se que o militar desenvolveu o quadro de rabdomiólise em função do esforço físico extremo a que foi sido submetido na AMAN, quando da realização do Estágio de Patrulhas de Longo Alcance com Características Especiais. 4. In casu, os depoimentos prestados pelas testemunhas, em sede de inquérito militar, corroboram o fato de que o cadete desenvolveu o quadro de rabdomiólise em função do esforço físico extremo a que foi sido submetido na AMAN, quando da realização do Estágio de Patrulhas de Longo Alcance com Características Especiais. 5. No caso dos autos, há que se reconhecer o comportamento negligente por parte da Administração Castrense, uma vez que, mesmo tendo conhecimento de que o militar apresentava dificuldades na prática do treinamento físico, tendo desmaiado por duas vezes, permitiu que ele continuasse a realizar tal atividade, expondo-o, portanto, a condições que propiciaram o desencadeamento da rabdomiólise. É dever da Administração zelar pela segurança e integridade daqueles que se encontram sob sua imediata fiscalização e autoridade, sendo certo que os superiores hierárquicos do militar, mesmo sabendo que o mesmo não se encontrava em suas perfeitas condições físicas, ainda assim se negaram a prestar imediato socorro quando este caiu desacordado durante a prática do treinamento. 6. Portanto, encontram-se presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: (i) conduta, consubstanciada na inobservância do dever de vigilância e custódia em 1 relação a integridade física do militar; (ii) dano, consistente na morte do filho dos autores e, por consequência, no abalo e sofrimento de ordem emocional, afetiva e psicológica suportados pelos mesmos; (iii) nexo de causalidade, eis que foi em razão dos esforços físicos excessivos a que o militar foi submetido, bem como da insistência dos superiores hierárquicos para que o cadete continuasse a realizar a atividade física, e da negligência na prestação do imediato socorro, que ocorreu o evento morte. 7. Ponderando-se o fato da enorme dor e amargura que os autores sofreram pela perda prematura de um filho de apenas 23 (vinte e três) anos de idade, e que terão de suportar pelo resto da vida, é pertinente a fixação do valor indenizatório em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser dividido entre os genitores, assim como estabelecido pela r. sentença, uma vez que tal quantia efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 8. Negado provimento à remessa necessária e à apelação.