ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. 1. Apelação interposta em face da sentença que julga improcedente o pedido de que fosse mantido no processo de seleção para prestação de serviço militar voluntário como Oficial da Marinha, uma vez que não apresentou os documentos exigidos no edital. 2. A Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Assim, descumprida regra editalícia pelo candidato, sua eliminação é medida que se impõe. Dispensar o demandante de um requisito a todos imposto seria grave violação aos princípios da impessoalidade e isonomia, uma vez que todos os demais candidatos se submeteram às mesmas regras. 3. Não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 4. No presente caso, o demandante foi impedido de realizar a sua matrícula no curso de formação de cabos sob o argumento de estar enquadrado na hipótese prevista na NSCA 39-1, item 6.3.1, letra "D", que se refere à informação de dados incorretos, incompletos ou inverídicos, por não ter comprovado a conclusão do Ensino Médio. No entanto, o certificado emitido pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, em 30.5.2012, comprova que o demandante concluiu o Ensino Médio em outubro de 2011, ou seja, muito antes do início do curso de formação objeto da presente demanda, que começou em 16.11.2015. 5. Portanto, não é razoável negar ao demandante o direito de participar do curso de capacitação para formação de cabo, uma vez que comprovou possuir certificado de conclusão do Ensino Médio emitido em data muito anterior ao início do curso de Formação. 6. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 2016.50.01.003701-1, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 28.10.2016. 7. Apelação e remessa necessária não providas. 1