DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVAÇÃO. ENCARGO LEGAL. DL Nº 1.025/1969. SUBSTITUIÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução de multa imposta pela ANAC, afastando as alegações de prescrição e violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não incide o prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois cuidando-se de multa administrativa aplica-se a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Precedentes. 3. Extingue-se a execução fiscal de multa administrativa prescrita em face do transcurso do quinquênio entre a constituição definitiva do crédito - data do vencimento sem pagamento ou, havendo impugnação administrativa, da notificação da homologação do auto de infração - e o despacho citatório interruptivo (Lei nº 9.873/99, arts. 1º-A e 2º-A, I), acrescido de até 180 dias de suspensão (Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º). 4. O prazo prescricional para execução de multa sempre foi um só, ainda que regido por lei genérica, desde 1932, e por lei específica, a partir de 2009, Lei nº 11.941, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Afasta-se a prescrição da pretensão executiva da multa, vez que o despacho citatório foi exarado em 8/6/2010, antes de cinco anos e 180 dias da constituição definitiva do crédito, em 18/12/2008. Aplicação dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 6. A Notificação de Infração nº 1082/GER5/2006 especificou a data da prática da conduta ilícita, o nome do passageiro reclamante, o número do vôo e o dispositivo legal infringido, elementos suficientes para contraditar os fatos imputados à empresa aérea, que deixou de exercer o contraditório e a ampla defesa oportunizados, sem apresentar defesa ou recurso administrativo. 7. A Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em 2010, já na vigência do art. 37-A, §1º da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que prevê acréscimo de encargo legal, substitutivo de honorários advocatícios, em caso de condenação, aos créditos inscritos na Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, de forma que deve ser excluída a condenação em honorários neste processo, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, porque já inserido o mesmo 1 percentual na CDA. 8. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação em honorários advocatícios.