TRF2 0144480-14.2014.4.02.5101 01444801420144025101
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. I - Devido a um erro material, o acórdão embargado
pronunciou-se sobre questão relativa a interrupção de prescrição que, por sua
vez, inexiste nos autos, dado que o pedido se limita à revisão da pensão por
morte da autora, cuja data de início se deu no mesmo ano do ajuizamento da
ação. II - Embargos de declaração providos para consignar a inexistência de
parcelas prescritas e a correta data a partir da qual deverão ser apuradas
as diferenças.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. I - Devido a um erro material, o acórdão embargado
pronunciou-se sobre questão relativa a interrupção de prescrição que, por sua
vez, inexiste nos autos, dado que o pedido se limita à revisão da pensão por
morte da autora, cuja data de início se deu no mesmo ano do ajuizamento da
ação. II - Embargos de declaração providos para consignar a inexistência de
parcelas prescritas e a correta data a partir da qual deverão ser apuradas
as diferenças.
Data do Julgamento
:
01/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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