ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). COISA JULGADA. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF). LEIS Nº 10.486/2002, Nº 11.134/2005, Nº 11.663/2008. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. 1. Apelação cível contra sentença que: (a) julga improcedente o pedido de incorporação da gratificação de condição especial de função militar (GCEF) nos proventos de pensão e (b) extingue o processo, sem solução de mérito, em relação ao pleito de pagamento da vantagem pecuniária especial (VPE), na forma do inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência de coisa julgada com a ação que tramitou no 4º Juizado Especial Federal (JEF) - RJ. 2. Razões de recurso acerca da VPE extemporâneas, uma vez que a demandante deixou de recorrer, no prazo, da sentença que julgou extinto o processo, sem solução de mérito, com base no inciso V do art. 267 do CPC, em virtude dessa pretensão já ter sido objeto de análise, com trânsito em julgado, em outro processo que tramitou perante 4º JEF - RJ. 3. A teor do disposto no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002, somente as vantagens concedidas por esse diploma legal foram estendidas aos militares do antigo Distrito Federal, motivo pelo qual a GCEF e a VPE, respectivamente, instituídas pelas Leis nº 10.874/2004 e n° 11.134/2005 não são devidas no presente caso. Precedentes: STJ (2ª Turma, AgRg no REsp 1422942, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.8.2014); deste E. TRF (6ª Turma Especializada, ApelReex 201451171850412, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 10.7.2015; 7ª Turma Especializada, ApelReex 201251010487967, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, E-DJF2R 16.12.2013; 8ª Turma Especializada, AC 200951010143003, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 26.3.2015). 4. A correspondência entre regimes remuneratórios necessita de disposição legal expressa e as Leis nº 11.134/2005 e nº 11.663/2008 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão dos benefícios pleiteados. 5. Apelação não provida. 1