ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Os conselhos se justificam como entidades de categoria para aquelas profissões de exercício técnico, ético e de risco para a segurança e saúde dos clientes, por isto o Conselho Nacional de Medicina, como primeiro exemplo. Regulamentar, fiscalizar e disciplinar (três poderes típicos da autoridade estatal) tem por finalidade garantir, para a sociedade, uma prática profissional correta, técnica e ética, baixo responsabilidade funcional, sem afastar as responsabilidades civil e penal, em outras esferas judiciais. 2. Em virtude da natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais estes podem, em complemento à legislação fundadora, disciplinar, regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão onde ela se der. 3. O poder de fiscalizar e regulamentar dos Conselhos deve se dar nos moldes da lei reguladora, como forma lógica de seu desdobramento, sem haver exorbitância dos limites por meio de imposição de restrição a direitos. 4. De acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.769/65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do técnico de administração, atualmente denominado administrador. 5. A Lei nº 6.839/80, que trata do registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe em seu art. 1º, que é a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional. 6. É a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional. 7. O contrato social da apelada elenca como objeto da pessoa jurídica, em sua cláusula terceira, a seguintes atividades: a. a exploração industrial de meios de telecomunicações; b. a exploração de satélites de telecomunicação; c. a prestação de serviços técnicos, consultoria, manutenção, treinamento e suporte relacionados aos objetos descritos nos itens "a" e "b", acima; e d. a participação em outras sociedades como sócio ou acionista". 8. O objetivo preponderante da sociedade não configura atividade privativa de profissional da administração. 9. A autarquia só tem jurisdição sobre as pessoas inscritas nos seus quadros e aquelas que, eventualmente, e após o devido processo legal, enquadrar no exercício irregular da profissão. 1 10. Ilícita a imposição de penalidades administrativas pela ausência de registro no CRA. 11. Remessa necessária e recurso da UNIÃO improvidos.