MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, sob o argumento de que o impetrante deixou de pagar a parcela de dezembro/2013, referente ao Processo Administrativo nº 10166601562/2005-59, formado com a inscrição nº 10105001662-29, o que impossibilita a emissão de C PEN ou de CND. 2. Nos termos do art. 206 do CTN, a CPD-EN será emitida quando o contribuinte possuir dívida junto à Fazenda Nacional e essas dívidas estiverem relacionadas a qualquer das seguintes hipóteses: (i) créditos tributários não vencidos; (ii) créditos tributários em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora i dônea na execução fiscal; e (iii) créditos tributários com a exigibilidade suspensa. 3. Na hipótese em exame, a autoridade impetrada, ao prestar suas informações, alegou que mesmo após a baixa/cancelamento das inscrições nº 70185001022-88 e nº 70190000065-47, o impetrante permanece sem fazer jus à liberação da CPEN, pois ainda possui uma inscrição ativa, de número 10105001662-29, a qual foi incluída no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, cuja conta encontra-se com u ma parcela devedora. 4. Como é cediço, o parcelamento é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTN. Assim, ao contribuinte que tem a exigibilidade do crédito suspensa pelo parcelamento concedido, e que vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, com base no artigo 206 do C TN 5. In casu, o apelante não faz jus à expedição da Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPEN, uma vez que o contribuinte somente tem direito à certidão de que trata o artigo 206 do Código Tributário Nacional, na hipótese de parcelamento do débito com o cumprimento, no prazo, das prestações assumidas pelo contribuinte. 6. Conforme documento acostado às fls. 75, o apelante não realizou o pagamento da parcela de dezembro de 2013, referente à Inscrição em Dívida Ativa nº 1 10105001662-29, portanto, encontra-se inadimplente com o parcelamento do d ébito junto à União Federal. 7 . Apelação desprovida.