DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER CONSTITUCIONAL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ EM RELAÇÃO À UNIÃO. - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da obrigação dos réus de fornecerem ao autor tratamento médico para o câncer de próstata que o acomete, consistente na realização de radioterapia em hospital público ou privado às custas do Poder Público. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - Ademais, verifica-se que o autor permaneceu aguardando o tratamento desde 14.05.2013, tendo somente realizado consulta médica e exame de tomografia nas datas de 09.01.2014 e 10/01/2014, respectivamente, após o deferimento da tutela antecipada. - Aplicação da Súmula 421 do STJ em relação à União Federal, verbis: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". -Remessa necessaria e recurso de apelação parcialmente providos, apenas para excluir a condenação da União Federal em honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: 1 Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto do (a) Relator (a). Vencido o Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler que deu-lhes provimento. Determinou-se a juntada das notas taquigráficas como razão de decidir e voto- vencido. Conforme sufragado pela 7ª Turma Especializada, na Sessão de 29/09/2016, em questão de ordem, suscitada nos autos do processo nº 2010.51.01.004041-1, e adotado pela 8ª Turma Especializada, cuja cópia do voto deverá ser acostada aos presentes autos, foi considerado inaplicável, nessa hipótese, a técnica de julgamento não unânime do at. 942, do CPC/2015. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016 (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 2