Nº CNJ : 0146332-22.2014.4.02.5118 (2014.51.18.146332-2) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : DIOGO SILVA SALES ADVOGADO : PATRICIA REIS NEVES BEZERRA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Duque de Caxias (01463322220144025118) E M E N T A MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada objetivando a anulação do licenciamento e reintegração aos quadros da aeronáutica e a continuidade de tratamento médico, além da condenação da ré ao pagamento dos atrasados e a indenização pelos danos morais e materiais. 2. Das provas carreadas aos autos verifica-se, que o autor em 01/08/2006, foi incorporado às fileiras da força aérea brasileira, para prestar o serviço militar obrigatório pelo prazo de 12 meses. Obteve reengajamento, promoção à graduação de cabo e prorrogação do tempo de serviço até 01/07/2014, tendo sido licenciado do serviço ativo da aeronáutica em 02/07/2014, ex offício, de acordo com a letra "a" § 3º, inciso II, do art. 121 da Lei 6880/80, por conclusão do tempo de serviço. 3. O militar só alcança a estabilidade quando atinge 10 anos de serviço ativo, por meio de prorrogação de tempo de serviço através do deferimento de reengajamentos, a critério da administração, observando a conveniência do serviço militar (art. 25, II, do Decreto n° 3.690/00). 4. No laudo pericial a perita concluiu que o autor apresenta sequela de hemorragia intracerebral desde junho/2013, mas que não há evidências de que tal lesão guarde relação com as atividades inerentes à rotina militar. A incapacidade é total e permanente para o serviço militar e, parcial para qualquer outra atividade laborativa. 5. O autor não faz jus á reforma considerando, que o seu tempo de serviço era insuficiente para adquirir a estabilidade (incorporado em 08/2006 e licenciado em 07/2014) e, uma vez não demonstrada a sua incapacidade total e definitiva para qualquer espécie de atividade laborativa. Também não é caso de reintegração na condição de adido, por não se tratar de incapacidade temporária, suscetível de recuperação e não necessitar de tratamento continuado. 6. O Poder Judiciário não pode substituir-se à autoridade administrativa para avaliar a conveniência e a oportunidade na prática de ato administrativo ato discricionário. Tal intervenção só é cabível diante da existência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, fato que não ficou demonstrado no caso concreto. 1 7. Ante a inexistência de qualquer ilegalidade na conduta da Administração Militar fica inviabilizada a anulação do licenciamento e reintegração do autor mediante a intervenção do Judiciário, por não se vislumbrar qualquer ato abusivo ou ilegal. 8. Recurso de apelação não provido.