APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1. A hipótese cuida de ação ajuizada pela Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras com objetivo de condenar a União Federal na obrigação de regularizar a inscrição da autora junto ao CNPJ, além de permitir a reabertura do prazo para adesão ao parcelamento de dívida tributária federal. 2. Relativamente à questão da declaração de inaptidão do CNPJ da autora ou cancelamento/baixa do CNPJ, é certo que o fundamento que permite a efetiva atuação da fiscalização e do controle da Receita Federal envolve a ideia da identificação de pessoas jurídicas que, a despeito de não terem sido formalmente dissolvidas, de fato o foram. 3. Houve de fato atuação desarrazoada por parte de órgãos públicos federais na conclusão a respeito da declaração de inaptidão do CNPJ. 4. O Poder Judiciário não está adentrando na análise do mérito administrativo a respeito da inaptidão, mas sim verificando a condução legítima (ou não) do Poder Público federal no procedimento que culminou com a declaração de inaptidão. Caso tivessem sido tomadas algumas providências necessárias, a Receita Federal teria identificado que não houve encerramento das atividades da Associação autora. 5. Somente caberia acolhimento do segundo pedido se, à época própria - e, portanto, dentro do prazo legal -, tivesse sido ajuizada medida cautelar antecedente ou tutela antecipada por parte da autora para, ao menos, reservar a viabilidade de se aderir ao parcelamento. 6. No caso concreto, como a Autora não tomou tal medida, não existe direito à obtenção de reabertura de prazo para fins de adesão à política de parcelamento desenvolvida pelo Poder Público. 1 7. Apelações conhecidas e improvidas.