PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERMO INICIAL - ART.1º-F LEI 9.494/97 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I- Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II- O termo inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, quando o INSS foi validamente citado. Precedentes. III- Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, não merecem acolhida as razões do embargante, porquanto o r. acórdão expôs com clareza o entendimento do eg. STF, que pacificou a controvérsia acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. IV- Embargos de declaração parcialmente providos, para somente determinar o termo inicial da prescrição quinquenal à data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183 (05/05/2011).