PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). - No caso, verifica-se que a CDA acostada à fl. 02, visando a cobrança das anuidades devidas pelo executado, refere-se a pessoa física e não jurídica, como mencionado no v. acórdão embargado, constatando, assim, a existência de erro material a ser sanado. - Com efeito, o valor mínimo da anuidade devida ao CORE/RJ para Representantes Comerciais, pessoa física, no ano do ajuizamento da ação (2015), era de R$ 382,50 (trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). Desse modo, o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 1.530,00 (R$ 382,50 x 4), sendo que a cobrança efetuada na presente execução, em relação às anuidades de 2011 a 2014, totaliza R$ 1.907,23, valor este que ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, razão pela qual o presente feito deve prosseguir em relação às referidas cobranças. - Embargos declaratórios providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao recurso do CORE/RJ, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.