ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. ARQUIVAMENTO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL REALIZADA COM BENS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REFERIDOS BENS. EXIGÊNCIA FEITA PELA JUNTA COMERCIAL. LEGALIDADE. ESPECIALIDADE DAS NORMAS. 1. O art. 23 da Lei 9.249/75 (que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido), assim como a regra veiculada no art. 132,§1º, do Decreto n. 3.000/99 (que regula a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), permitem às pessoas físicas a transferência a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens, razão pela qual pretende a parte autora, através de mandado de segurança utilizar o valor declarado no Imposto de Renda dos sócios como critério de avaliação dos bens entregues para integralização do capital social. 2. Embora o art. 23 da Lei 9.249/75 permita às pessoas físicas a transferência a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, de bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens, a Lei das Sociedades Anônimas (art.8º), norma específica a esse tipo societário, exige a realização de assembleia para nomeação de peritos, a fim de que estes avaliem, de forma comprovada, os bens a serem integralizados, devendo ser apresentado o laudo respectivo. Tal exigência encontra respaldo na tutela do interesse público, diante da preocupação do Estado na continuidade da empresa, resguardando-a contra quebra advinda da atribuição de um valor fictício ao capital, bem como quanto à proteção dos próprios sócios acionistas, futuros credores e investidores. 3. Conforme entendimento desta egrégia Turma, "diante de um conflito aparente de normas, o Princípio da Especialidade é o vetor a ser utilizado. Desta forma, no caso, aplica-se a regra específica, qual seja a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/1976)", devendo se observar que, ao adotar o procedimento de avaliação prevista no art. 8º, "o legislador se acercou de meios que impedem a incorporação de um capital fictício, resguardando, futuros credores, investidores, bem como os próprios sócios acionistas, temerário seria considerar a possibilidade de bens integralizarem o capital social apenas com as declarações constantes no imposto de renda".(TRF-2ª Região, Remessa Necessária 0008361-17.2012.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Julgamento por unanimidade em 24.06.2015) 4. Remessa provida. Sentença reformada.