TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental deduzida se refere a pedido de reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda sobre verbas percebidas na complementação de aposentadoria pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, relativas àquelas vertidas ao plano de aposentadoria complementar, no limite das contribuições pelo beneficiário, na égide da Lei nº 7.713/88 (jan/89 a dez/95), evitando-se a dupla tributação. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. A demandante, ex-funcionária do Banco do Brasil no período de 08/07/74 a 03/01/96, ajuizou a apresente ação, em 18/12/2013, na qualidade de aposentada, por tempo de serviço, tendo comprovado o direito vindicado através de folha 1 individual de pagamento, extrato das contribuições por período e memória de cálculo elaborada pela PREVI (fls. 18/156). 6. Os documentos apresentados são suficientes e servirão de base à apuração e prova do quantum debeatur; demais documentos podem ser postergados, sua apresentação, para a fase de liquidação do julgado, sem prejuízo para qualquer das partes, momento em que serão compensados valores já ressarcidos, se couber. 7. Em razão da data do ajuizamento da ação ter se dado em 18/12/2013 (fls. 157/158), restam fulminadas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (18/12/2008). Convém reiterar que, apesar da autora perceber aposentadoria desde 1996 não há que se falar em prescrição do fundo do direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 8.No tocante a questão de mérito é ser mantida a sentença de 1º grau, observada a prescrição quinquenal, dentro dos limites impostos dos julgados acima, dos quais adoto integralmente como razão de decidir. 9. No caso concreto, o valor fixado na condenação em honorários representa uma quantia excessiva, na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas da parte autora. Assim, em face da simplicidade do processo, possível a redução da verba, para compatibilizá-la com a situação dos autos, e fixá-la em valor certo, nos termos do art. 20, § 4 º do CPC. Verba honorária reduzida para R$ 5..000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.