ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEI Nº11.977/2009. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR DEFICIÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE: INEXISTE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL: INCABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS, INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC DE 2015. 1 - Trata-se de Apelação interposta por ANGELA MARIA SOUZA AUGUSTO em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. 2 - A alegação de reassentamento não procede, eis que conforme informação da Coordenadoria da Secretaria Municipal de Habitação do Município do Rio de Janeiro, fls. 157, o imóvel em questão foi objeto de sorteio, conforme o Edital nº 03/2011, e não de reassentamento. 3 - O Programa Minha Casa, Minha Vida encontra-se disciplinado pela Lei nº 11.977/2009 para a implementação das políticas habitacionais previstas no artigo 23, IX, da Constituição Federal. Ocorre que este diploma legal não prevê "a possibilidade de substituição do imóvel por motivo de falta de segurança na localidade onde o bem se encontra situado." 4 - Quanto ao pedido de danos morais, com acerto decidiu a sentença objurgada, eis que "não tendo o poder público deixado de atender a uma situação específica, descabe a responsabilização do Estado." 5 - Segundo o artigo 85, §11, do NCPC, "O Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento." 6 - Tendo em vista que a intimação da Defensoria Pública ocorreu em 11/12/2016, ou seja, em data posterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015 - 18/03/2016 e, considerando o desprovimento do presente recurso, incide, in casu, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado, o artigo 98, §3º, do CPC. 7 - Apelação desprovida.