DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 2. É passível de revisão a matéria referente à prescrição quinquenal em sede de remessa necessária, tendo o acórdão embargado negado provimento ao recurso da impetrante quanto às férias gozadas, não se confundindo o pronunciamento judicial a esse respeito. 3. O inconformismo do ente público, relativo ao terço constitucional de férias, também abarca a contribuição prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, não sobressaindo qualquer contradição pelo acolhimento do seu recurso. 4. Malgrado se mencionasse no relatório o tributo previsto no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, a sua inexigibilidade não foi examinada na fundamentação, como tampouco citada no dispositivo, sem que a impetrante objetasse. 5. De toda sorte, a remessa necessária reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, não se perdendo de vista que o tema acerca da exigibilidade das contribuições não se encontrar pacificada nos tribunais, o que não impediu a reforma da sentença, à unanimidade. 6. Embargos de Declaração de LABORATÓRIOS PRÓ-ABORDAGEM GENÔMICA DIAGNÓSTICA S/A não providos. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração de Laboratórios Pró-Abordagem Genômica Diagnóstica S/A, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEOPHILO MIGUEL Relator 1