TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO BACENJUD. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE DE PENHORA NA ALÍQUOTA DE 50%. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - O presente embargos de terceiro tem como origem demanda executiva fiscal proposta pela União Federal em face do falecido marido da ora embargante, o qual sofreu constrição judicial em suas contas bancárias, cujos valores bloqueados, além de ser comum ao casal, eram provenientes de verba trabalhista e rescisão de contrato de trabalho do de cujus, bem como conta poupança, sendo, portanto, impenhoráveis. 2 - Em seu pedido, requer o desbloqueio do valor de R$ 5.959,60 (valor este atribuído à causa), já que é viúva do falecido executado, com quem era casada no regime de comunhão de bens. 3 - Após a instrução processual, o Juízo a quo passa a examinar o pedido sob o espeque de que o mesmo se resume ao levantamento da constrição judicial no importe de 50% do valor penhorado. Verifica-se que a sentença partiu de premissa equivocada, uma vez que este não é o pedido da embargante. 4 - A despeito da discussão sobre o fato de ser meeira e da suposta impenhorabilidade dos valores bloqueados, há entendimento do STJ no sentido de que o fato de ser conjunta a titularidade sobre conta corrente não implica no bloqueio total dos valores em razão de dívida de um dos cotitulares. 5 - Ainda que já tenha me posicionado no sentido de que a conta corrente conjunta cria uma solidariedade ativa quanto aos créditos depositados, de modo que cada um dos titulares, em conjunto ou separadamente, pode dispor dos valores em sua integralidade, ainda que para a quitação de dívida própria, entendo que este não é mais o melhor posicionamento acerca da matéria. 6 - Parece-nos que o bloqueio de todo o valor contido em conta conjunta a fim de suprir dívida fiscal de apenas um dos cotitulares é medida bastante gravosa, sendo de se adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido de que a penhora é possível desde que atinja apenas 50% do numerário encontrado junto às instituições financeiras. 7 - Por todo o exposto, o caso é de deferimento parcial do pedido da primeira recorrente, devendo a sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de que seja levantado o bloqueio de apenas 50% do valor encontrado nas contas conjuntas em referência pelos motivos acima apresentados. 8 - No que tange ao recurso de apelação da União Federal, este deve ser negado provimento, tendo em vista que pretende a aplicação do artigo 592, inciso IV do CPC, segundo o qual os bens do cônjuge, particulares ou comuns, respondem pelas dívidas, o que não verifica no caso, 1 uma vez que apenas 50% dos bens do cônjuge supérstite é que pode ser utilizado para saldar dívida do casal. 9 - Tal entendimento jurisprudencial que ora se acolhe evita qualquer discussão acerca da (im)penhorabilidade dos bens constritos, matéria fática muitas vezes difícil de ser comprovada nos autos. 10 - Recurso de apelação da primeira recorrente a que se dá parcial provimento e recurso de apelação da União Federal a que se nega provimento.