TRF2 0147281-06.1991.4.02.5101 01472810619914025101
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EXECUÇÃO. JUROS DA
MORA. PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS
REQUISITÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. I - Não podem ser
providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte
diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição
desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão,
contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II -
Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EXECUÇÃO. JUROS DA
MORA. PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS
REQUISITÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. I - Não podem ser
providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte
diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição
desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão,
contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II -
Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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