EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO ZERBINI em face do acórdão exarado por esta Primeira Turma Especializada, no qual se decidiu pela impossibilidade de coexistência das marcas em cotejo, uma vez que as mesmas se destinam a distinguir serviços afins, havendo possibilidade de confusão aos consumidores. Diante da anterioridade do registro da empresa-apelada e da mesma disposição geográfica de ambas as empresas (São Paulo/SP), o acórdão entendeu pelo impedimento do registro da marca da empresa-apelante, nos termos do art. 124, V da LPI. 2. A embargante, em síntese, apontou omissão no julgado apenas com fim de prequestionamento do inciso XXIX, do art. 5º da CRFB/88. 3. A simples ausência da literalidade do referido artigo no corpo do acórdão não tem o condão de caracterizar omissão ou qualquer outro vício no julgado. O próprio embargante assume que a matéria trazida pelos embargos declaratórios foi abordada pelo acórdão. 4. Consoante a legislação processual civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 535 do CPC/73, sob a égide do qual foi oposto o presente recurso). 5. Como já houve o devido exame do que era cabível, não se mostra plausível a oposição dos presentes embargos de declaração, pois embora o advogado da parte tenha o dever de representar o cliente e seu interesse da melhor maneira possível, isso não lhe dá o direito de valer-se de recurso de natureza processual não infringente, para provocar a rediscussão de questão que já foi analisada e decidida, causando enorme prejuízo à atividade jurisdicional. 1 6. Eventual reiteração do recurso poderá implicar procrastinação injustificada da tramitação do feito, ensejando a aplicação de multa. Precedentes. 7. Embargos de declaração desprovidos.