TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. 1. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada que para que a autoridade coatora procedesse à analise conclusiva dos pedidos de restituição, protocolados em 20/03/2014, pelo Impetrante dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. O Contribuinte impetrou mandado de segurança ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ Objetivando, liminarmente, que a autoridade coatora analisasse o seu processo administrativo de revisão de débito inscrito em dívida ativa 12448.722306/2014-54, protocolado em 20/03/2014. Alegou que seu pedido pendia de apreciação há mais de 360 dias, vulnerando o art. 24 da Lei 11.457/07. O mandamus foi impetrado em 03/12/2015. 3. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que, no prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias, analisasse os pedidos do Impetrante. 4. Precedentes: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010; TRF2, REOAC 2012.51.01.105409-8, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE 25/02/2016, Terceira Turma Especializada. 5. Remessa necessária desprovida.