EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 104 DO CDC. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL. CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA FACULDADE PROCESSIAL DE REQUERER A SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO. DERROTA DO FIM DA SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL FACE A AÇÃO COLETIVA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ELIMINAÇÃO. INFRINGÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPROCEDENTE. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos seus embargos de declaração, mantendo, sem integração ou infringência, o acórdão que julgou sua apelação. No bojo do acórdão embargado também foi indeferido pedido de suspensão do p rocesso com supedâneo no artigo 104 do CDC. 2. O acórdão embargado incorreu no vício do erro material no item "1" do voto, que consigna que, quando requereu a suspensão do processo, a embargante já tinha conhecimento do mandado de segurança voletivo n. 2008.3400033348-2, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, porque teria m encionado ação coletiva na sua petição inicial. Não há relação entre um processo e o outro. 3. Operou-se a preclusão temporal da faculdade processual de a embargante requerer a suspensão do feito por força do artigo 104 do CDC, eis que se sucederam, desde o dia 17 de outubro de 2008 (data da impetração do mandado de segurança), até o dia da assinatura da petição em que a embargante requer o pedido de suspensão (15 de outubro de 2015), muitos dias mais do que os trinta do prazo preclusivo para o requerimento da suspensão. 3.1. Ainda que se adotasse um entendimento mais condescendente com a tese da embargante, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, no sentido de que esta só teria tomado ciência do mandado de segurança coletivo n. 2008.3400033348-2 quando da publicação da última decisão do STJ no bojo daquele processo, ainda assim o pedido seria extemporâneo, eis que o lapso temporal entre a data da publicação dessa decisão (28 de agosto de 2015) e a data da assinatura da petição em que é feito o pedido de suspensão (15 de outubro de 205) é de quarenta e oito dias - ou seja, maior do que os trinta dias do prazo legal. 4. Mesmo que não se considerasse extemporâneo o pedido de suspensão do processo, há de se levar em conta a situação específica do presente caso, no qual o requerimento de suspensão foi feito em fase recursal avançadíssima - a petição que contém o pedido de suspensão do processo foi ofertada meses após a publicação do acórdão que julgou a sua apelação, e mesmo meses após a oposição de embargos de declaração contra esse acórdão. Resta vencido aquele que é o fim último da suspensão da ação individual até o julgamento da ação coletiva correlata, qual seja, o de se evitar maiores dispêndios de recursos (materiais, temporais, humanos) no processamento da ação individual. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.De ofício procedeu-se à correção de erro material. 1