TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS NO MOMENTO DA SAÍDA DO PRODUTO PARA SER COMERCIALIZADO. NÃO-CUMULATIVIDADE. 1 - São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Quanto às alegações da embargante, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição digna de comprometer o resultado do julgamento e a clareza e completude do ato judicial recorrido. 3 - O STJ já sedimentou entendimento sob o rito do art. 543-C, do CPC, reconhecendo a possibilidade jurídica da incidência de IPI em produtos industrializados quando da saída de mercadorias do estabelecimento importador na operação de revenda, ainda que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 4 - O estabelecimento importador acumula o valor pago a título de IPI no desembaraço aduaneiro para ser utilizando quando põe o produto em circulação, momento em que incide novo imposto, tributando-se apenas do restante do valor agregado. 5 - É evidente que o embargante tenta a rediscussão da matéria, porém a via eleita não é adequada. Denota-se, por tanto que, o acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância.65 - Embargos de declaração improvidos.