ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 388 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF, através da qual o autor objetiva indenização por danos morais em decorrência de indevida devolução de cheque. 2. A relação jurídica travada entre correntista e instituição financeira é típica relação de consumo (artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90). A referida lei cuidou de dar proteção eficaz ao consumidor, e, nesse passo, adotou, como regra, no campo da prestação de serviços, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), e facilitou a defesa de seus direitos, admitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). 3. De acordo com a CEF, a devolução do cheque ocorreu por questão de segurança, já que a assinatura nele contida não conferia com a aquela constante de seu registro. Ocorre que a instituição financeira não produziu qualquer prova de que sua suspeita possuía algum fundamento. Tão pouco requereu a produção de prova pericial a fim de comprovar eventual divergência de assinaturas. 4. Na verdade, a parte autora acostou ao autos outros cheques que ostentam uma assinatura compatível com aquela impugnada. Da mesma forma apresentam-se a identidade e procuração do autor. 5. A CEF deixou de fazer prova que lhe cabia produzir, de regular aferição dos fatos por meio dos seus sistemas de segurança, direito do titular da conta. Dessa forma, deve ser aplicada a Súmula nº 388 do E. STJ, segundo a qual "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral". 6. Os danos morais são presumidos (in re ipsa) e devem ser arbitrados em padrão adequado, qual seja R$2.000,00 (dois mil reais). 7. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação conhecida e provida. 1