ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APELAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A autora, ora apelada, pretendeu e obteve na instância originária o pagamento de parcelas em atraso a título de pensão por morte referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. As questões devolvidas a esta Corte, ultrapassam os aspectos meritórios, porquanto não combatidos pela União Federal, tampouco sujeitos ao reexame necessário, em razão da prolação da sentença ter se dado após o início da vigência do NCPC, cujas regras processuais têm eficácia imediata. 3. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 4. Devem os juros de mora ser fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da MP 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/9; após 21.08.2001 até 29.06.2009 fixados em 6% ao ano, e; após 29.06.2009, os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Precedente do STJ. 5. O pedido de exclusão da condenação imposta à União Federal em reembolsar à autora as custas recolhidas merece, ser acolhido em parte, porquanto houve sucumbência recíproca neste caso, devendo ser proporcionalmente divididas as despesas. Inteligência do artigo 86 do CPC e artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96. 6. Apelação provida, para autorizar a dedução de parcelas por ventura pagas administrativamente; determinar sejam os juros de mora fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da MP 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/9, após 21.08.2001 até 29.06.2009 fixados em 6% ao ano, e, após 29.06.2009, os mesmos aplicados à caderneta de poupança; e a correção monetária calculada com base na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a data da inscrição do requisitório, quando se aplicará o IPCA-E a partir de então. Custas processuais rateadas pelas partes.