PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO TETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, objetivando sanar vícios processuais do julgado quanto ao pedido de readequação da renda mensal da aposentadoria do autor. 2. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. No caso, não há qualquer vício processual no julgado recorrido, porquanto constou expressamente do acórdão impugnado que: a) "(...) não se verifica a decadência quanto ao art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI" (fl. 251). b) "(...) Assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da indicada ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data do ajuizamento da aludida ação pública " (fl. 251), em que pese o atual entendimento do eg. STJ e desta Turma Especializada no sentido diverso, ou seja, de que a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual (...)" (STJ, AgInt nno REsp 1.642.625/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/06/2017) e que: c) "(...) o eg. STF não impôs ... restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios em decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003 (...)" não sendo assim: "(...) possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91, desde que, obviamente, haja prova inequívoca (...) de que o valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício" (fl. 252)", como ocorre no presente caso, de acordo com o que se verifica do documento de fls 42, 43 e 53. 4. Como se infere do teor do acórdão recorrido, todas as questões suscitadas no recurso foram 1 devidamente enfrentadas de forma clara e coerente, havendo perfeita sintonia entre os tópicos da fundamentação e entre esta e o dispositivo do julgado. 5. Verifica-se que não houve omissão no julgado, ou qualquer vício processual, tampouco havendo necessidade de prequestionamento da matéria, vez que a questão sob exame foi integralmente apreciada, estando claro que a real intenção do embargante é se opor à conclusão do julgado, pretensão que não encontra guarida na via recursal eleita. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.