ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA MEDIANTE FRAUDE. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Lide envolvendo a cobrança da quantia relativa ao benefício previdenciário de aposentadoria, concedido de 07.2005 a 10.2011 ao réu. Alegou o INSS ter instaurado procedimento administrativo para apuração de irregularidade, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, em que se constatou a utilização de vínculo empregatício fictício e cômputo de salários inverídicos, razão pela qual concluiu pela cessação do benefício e o ressarcimento ao erário da quantia indevidamente paga ao beneficiário. 2. Evidenciado o recebimento indevido do benefício por fraude, constatada a utilização de vínculos empregatícios fictícios de empresa que se encontrava desde 1994 inapta, inexistindo registros de recolhimento dessa para a Previdência Social nem qualquer informação de registro de empregados no Ministério do Trabalho. Ainda, inexistiu qualquer dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tampouco houve interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, no momento da concessão do benefício de maneira indevida, com base em vínculos laborais inexistentes. Desse modo, impõe-se o seu ressarcimento pelo réu, a despeito de se tratar a verba, quando recebida, de natureza alimentar. 3. O art. 154 do Decreto n. 3.048/99 trata das hipóteses de desconto da renda mensal do benefício do segurado, enquanto seu § 2º, que determina a atualização dos valores pelo mesmo índice utilizado no reajuste dos benefícios previdenciários, aplica-se à hipótese prevista no inciso II do referido artigo, relativo aos "pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos§§ 2º ao 5º". Não é esse o caso dos autos, uma vez que não haverá desconto na renda do réu, por ter sido o benefício cessado, sendo a hipótese de restituição da totalidade dos valores pagos pela autarquia previdenciária. 4. O art. 37-A na Lei n. 10.522/2002 determina que o acréscimo de juros e multa de mora, em relação aos créditos das autarquias federais, siga a legislação aplicável aos tributos federais, somente teria aplicação para aqueles valores devidos e não pagos nos prazos legais, não se enquadrando o ressarcimento de valores pagos de forma indevida ao particular, como neste feito. Inaplicáveis, pois, os índices pretendidos pelo INSS em sua apelação. 5. Apelações não providas.