PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVILO PÚBLICA - INTERRUPÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRONUNCIAMENTO - ARTIGOS 219 E 20, § 4º, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material. 2 - Hipótese em que se verificou omissão no Acórdão desta colenda Turma, que decidiu os embargos de declaração, conforme assentou o egrégio STJ, ao acolher o Agravo em REsp nº 1.056.273 -RJ, pelo que determinou o retorno dos autos a esta origem para exame da matéria suscitada nos declaratórios do INSS. 3 - No que tange à alegação de que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 é que teriam direito à revisão, uma vez que não havia na legislação anterior mecanismo de recuperação do valor excedente ao teto. Tal entendimento viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido. 4 - Em relação à prescrição quinquenal, assiste razão à parte autora, vez que a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim, o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, na qual o INSS foi validamente citado. 5 - O entendimento acima está em consonância com as disposições do art. 219, caput e §1º, do CPC, no sentido de que o ajuizamento da ação civil pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, em 5/5/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, no caso, conta-se retroativamente daquela data, estando prescritas apenas as parcelas anteriores a 05/05/2006 - cinco anos antes do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. 6 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº111 do STJ e art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 7 - Quanto ao pré-questionamento da matéria, cabe ressaltar que, de acordo com o artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação para obter tal desiderato. 8 - Embargos de declaração desprovidos.