ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. MILITAR. LIMITAÇÃO DE IDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. 1-O autor ajuizou a presente ação ordinária objetivando assegurar sua participação no concurso veiculado pelo aviso de convocação nº 04/SSMR, de 13 de agosto de 2015, tendo aduzido como causa de pedir, em síntese, que: (i) é servidor público temporário, regido pela Lei nº 8.745/93, em atividade no Exército Brasileiro, exercendo a função de técnico de nível médio e que tomou conhecimento do aviso de convocação nº 04/SSMR, de 13 de agosto de 2015, destinado ao cadastramento em banco de dados para o serviço técnico temporário em 2015/2016 para candidatos de nível médio (estágio básico de sargento temporário); (ii) ao se deparar com o item 1.15 do aviso convocatório, observou que há previsão de limite de idade, fixado em 37 anos no dia 31 de dezembro de 2016 e que conta, atualmente, com 38 anos, o que, em tese, seria um impedimento à sua participação no certame. 2-A sentença, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, julgou improcedente o pedido, revogando a antecipação de tutela deferida, ao fundamento de que malgrado ter o apelante procurado a Defensoria Pública da União em 21/08/2015, ou seja, no curso do prazo de inscrições, sua demanda somente foi proposta em 07/12/2016, quando tal prazo já se encontrava findo e o concurso em destaque em plena condução. 3-Como é cediço, prescreve em um ano a pretensão de impugnar atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na 1 Administração Federal direta e em suas autarquias, a contar da data da publicação do ato de homologação do resultado final do certame (art. 1º da Lei nº 7.144/83). 4-Como a ação restou ajuizada antes do prazo extintivo prescricional, não há que se cogitar em óbice para que o autor tenha sua pretensão analisada pelo Judiciário. 5-O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica", do art. 10 da Lei nº 6.880/1980, devendo ser editada lei em sentido formal fixando os limites de idade para ingresso nas Forças Armadas. Foi mantida, no entanto, a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos até 31/12/2012, bem como ressalvadas as situações dos candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto do RE 600.885/RS. 6-No caso posto em discussão, o aviso de convocação nº 04/SSMR, de 13 de agosto de 2015, no âmbito do Exército Brasileiro, foi publicado fora do limite temporal da ressalva da modulação dos efeitos da decisão do STF, ou seja, após 31/12/2012 e, ressalte-se, sob a égide da Lei nº 12.705/2012. 7-Como o demandante pretende se candidatar ao ingresso no Exército Brasileiro na qualidade de militar temporário e voluntário, que não pode adquirir estabilidade e não tem os mesmos direitos do militar de carreira, a ele não se aplica aludida norma. 8-Dessa forma, deve ser afastada a limitação de idade constante no instrumento convocatório em destaque, no âmbito do Exército Brasileiro, ante a ausência de previsão em lei em sentido formal. 9-Recurso de apelação provido.