TRF2 0149290-32.2014.4.02.5101 01492903220144025101
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO -
RADIOTERAPIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. DIREITO FUNDAMENTAL
À VIDA E À SAÚDE. ARTIGOS 5º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATAMENTO DE
PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE URGENTE. PRECEDENTES STJ E STF. SENTENÇA
MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - Responsabilidade solidária dos
Entes Federativos, em sendo os componentes do Sistema Único de Saúde, para
fornecerem tratamento radioterápico adequado a paciente hipossuficiente,
em resposta à necessidade urgente da terapia, pela gravidade da moléstia e
em defesa do direito fundamental à vida e à saúde, nos termos dos artigos 5º,
6º e 196 da Constituição Federal. Precedentes STJ e STF. Sentença mantida. II
- REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO -
RADIOTERAPIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. DIREITO FUNDAMENTAL
À VIDA E À SAÚDE. ARTIGOS 5º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATAMENTO DE
PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE URGENTE. PRECEDENTES STJ E STF. SENTENÇA
MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - Responsabilidade solidária dos
Entes Federativos, em sendo os componentes do Sistema Único de Saúde, para
fornecerem tratamento radioterápico adequado a paciente hipossuficiente,
em resposta à necessidade urgente da terapia, pela gravidade da moléstia e
em defesa do direito fundamental à vida e à saúde, nos termos dos artigos 5º,
6º e 196 da Constituição Federal. Precedentes STJ e STF. Sentença mantida. II
- REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
17/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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