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Jurisprudência


TRF2 0149348-98.2015.4.02.5101 01493489820154025101

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. - Insurge-se a parte autora/exequente contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS. - O período de apuração de diferenças, mais especificamente o termo final dos cálculos, foi corretamente apurado nos cálculos da autarquia, diferentemente da parte autora, que apurou diferenças das competências de agosto e setembro de 2014, já devidamente adimplidas pelo Instituto réu. A outra diferença nas contas, diz respeito à correta aplicação, pelo Instituto Embargante, dos índices de correção monetária e taxa de juros da Lei 11.960/2009 nas prestações atrasadas. - Mostra-se desnecessária a perícia contábil ou a remessa dos autos à contadoria judicial, em casos nos quais a divergência nos cálculos possa ser dirimida por simples cotejo com os critérios estabelecidos na sentença, sendo evidentes os equívocos dos cálculos apresentados pela parte autora. - Inteligência do artigo 371, do CPC/2015. - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 22/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : PAULO ESPIRITO SANTO
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