TRF2 0149444-47.2014.4.02.5102 01494444720144025102
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSÃO
TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA DE IPI PROPORCIONAL AO TEMPO DE PREMANÊNCIA DA
MERCADORIA. 1. O art. 46, inciso I, do CTN elenca como fato gerador do IPI
o desembaraço aduaneiro, quando o produto industrializado é de procedência
estrangeira, não exigindo, que ocorra a transferência da titularidade do
domínio do bem, ou a internação em caráter definitivo. 2. O fato gerador
do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro,
sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento,
ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem. 3. Embargos de
declaração improvidos.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSÃO
TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA DE IPI PROPORCIONAL AO TEMPO DE PREMANÊNCIA DA
MERCADORIA. 1. O art. 46, inciso I, do CTN elenca como fato gerador do IPI
o desembaraço aduaneiro, quando o produto industrializado é de procedência
estrangeira, não exigindo, que ocorra a transferência da titularidade do
domínio do bem, ou a internação em caráter definitivo. 2. O fato gerador
do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro,
sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento,
ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem. 3. Embargos de
declaração improvidos.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ ANTONIO SOARES
Observações
:
10/09/14 - REDISTRIBUICAO LIVRE CONF FL 176.
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