TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DA EXECUÇÃO. SÓCIO INCLUÍDO NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A impetração do mandamus se submete a determinadas condições específicas, tais como a existência de direito líquido e certo e impossibilidade de dilação probatória. 2. Em situações em que na certidão de dívida ativa juntada aos autos, figura o nome dos sócios como co-responsáveis pela dívida tributária, há presunção, iuris tantum, de que tenha havido um procedimento administrativo de apuração do crédito tributário, envolvendo os co-responsáveis ali listados. Com efeito, ao tempo do ajuizamento da ação, já existia título executivo formado em relação à empresa e ao agravante. 3. A Certidão de Dívida Ativa, portanto, goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser elidida somente por prova irrefutável que, no caso em questão, se permite somente através de vias processuais nas quais admite-se dilação probatória. 4. Precedentes do STJ. 5. Apelação improvida.