TRF2 0149753-37.2015.4.02.5101 01497533720154025101
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REFLEXOS
NA RENDA MENSAL DA PENSIONISTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO
DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E
41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA
CONCESSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO
DE VALORES ATRASADOS A PARTIR DA DIB DA PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI
Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. APELAÇÕES E REMESSA
PARCIALMENTE PROVIDAS.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REFLEXOS
NA RENDA MENSAL DA PENSIONISTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO
DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E
41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA
CONCESSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO
DE VALORES ATRASADOS A PARTIR DA DIB DA PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI
Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. APELAÇÕES E REMESSA
PARCIALMENTE PROVIDAS.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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