PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração no qual o embargante alega existência de erro material no acórdão, uma vez que alega tratar-se de execução fiscal ajuizada em face de responsável técnico e não pessoa física, cujo valor da anuidade devida no ano do ajuizamento da ação era de R$ 191,25, e não R$ 382,50. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Não consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o §9º do art. 10, da Lei nº 4.886/65, esclarecendo tratar- se de execução fiscal ajuizada em face de responsável técnico. Assim, pretende-se a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 5. Embargos de declaração não providos.