ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCEDENTE. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) AOS MILITARES E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). DESCABIMENTO. LEIS Nºs 11.134/2005 E 12.086/2009. ENTIDADE SINDICAL E ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. SÚMULA 629/STF. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO A TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA OU CLASSE PROFISSIONAL. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal visa perceber vantagem (VPE) e gratificações (GCEF e GRV), instituídas pelas leis nº 11.134/2005 e nº 12.086/2009, já pagas às pensionistas de ex-policiais do atual Distrito Federal. II - Ação suspensa na forma do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, até conclusão do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo. III - Conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva, atinente tão-somente à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), eis que julgada procedente. Precedente STJ. IV - Os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, possuem ampla legitimidade para postularem em defesa de todos os integrantes da categoria ou classe profissional que representam, bem como são abarcados pela extensão dos efeitos dos julgamentos da ação coletiva, independentemente de relação e autorização nominal. Precedente STJ/ AgRg no REsp 1423791. Súmula 629/STF. V - Prosseguimento do julgamento do feito, no tocante à Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e à Gratificação por Risco de Vida (GRV), por se encontrar pendente o recurso dos embargos de declaração. VI - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. VII - Embargos de Declaração desprovidos.