PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA. EX-POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES. IMPLANTAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RE Nº 631240 (COM REPERCUSSÃO GERAL). ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. I. Aplica-se, por analogia, o entendimento exarado no RE nº 631240 e no REsp nº 1514120/PE, pois, embora a presente demanda não cuide de relação jurídica com o INSS, tem como objetivo a concessão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF a pensionista de ex-Policial Militar do antigo DF, matéria atinente à Previdência Social lato sensu, tendo o STF analisado, naquele julgado, a questão do prévio requerimento administrativo na hipótese de ação visando à melhoria de benefício. I I . Tratando-se de demanda objet ivando o melhoramento da pensão já concedida, mediante a inclusão de gratificações no benefício, não há necessidade de a parte interessada provocar a Administração antes de ingressar em juízo, porque já houve a inauguração da relação jurídica ao ser concedida a pensão, enquadrando-se a ação no segundo grupo mencionado no julgamento do RE nº 631240. III. Ademais, a concessão das gratificações em tela não depende de uma postura ativa do beneficiário da pensão. A teor das Leis nº 10.874/2004 (revogada pela MP nº 401/2007, convertida na Lei nº 11.663/2008), nº 11.134/2005 e nº 12.086/2009, a concessão das aludidas vantagens não está condicionada a requerimento administrativo. A inclusão/implantação da VPE, GCEF e GRV, quando devidas, deve ser feita automaticamente pela Administração, independentemente de provocação do pensionista, a partir da data estabelecida em lei. IV. Há, em tese, lesão ou ameaça a direito quando gratificações ou vantagens cuja concessão não depende de postura ativa da parte interessada não são implantadas na pensão já concedida, estando caracterizado o interesse de agir, pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE, GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA - GRV. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/2002 (ART. 65, CAPUT E §2º). VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. PARECER Nº AGU/WM- 4/2002, DA CONSULTORIA DA UNIÃO. APROVAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 104 DO CDC. INDEFERIMENTO. 1 V. Aplica-se o art. 104 do CDC quando, depois de ajuizar a ação individual, o jurisdicionado resolve se beneficiar dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva proposta posteriormente. Admite-se, excepcionalmente, a suspensão de ação individual proposta depois de ação coletiva recém ajuizada, à qual não se pôde dar ampla publicidade pelo pouco tempo em tramitação, desde que ainda não tenha sido proferida sentença naquela. Precedentes do STJ. Contudo, tal entendimento não aproveita à recorrida, eis que ajuizou a presente demanda aproximadamente seis anos e um mês depois da impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 2008.34.00.033348-2 e requereu a suspensão da ação individual, com base no art. 104 do CDC, após a prolação da sentença de improcedência. VI. O art. 65, §2º da Lei nº 10.486/2002 não estabelece vinculação remuneratória permanente entre os militares do antigo Distrito Federal e os do atual. As vantagens estendidas aos militares inativos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e aos pensionistas restringem-se àquelas instituídas pela referida lei. O caput do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 não se refere a outras vantagens, apenas às "vantagens instituídas por esta Lei". O §2º está vinculado ao caput e não dispõe, expressamente, que "o mesmo procedimento" significa "mesmo regime remuneratório". Da leitura do §2º e do caput do art. 65, conclui-se que, tão somente em relação às vantagens previstas na Lei nº 10.486/2002, será aplicado, aos remanescentes do antigo Distrito Federal, o mesmo procedimento aplicado aos militares do atual Distrito Federal. VII. Tanto a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF quanto a Vantagem Pecuniária Especial - VPE foram instituídas, expressamente, em caráter privativo aos militares do atual Distrito Federal. A Lei que instituiu a Gratificação por Risco de Vida - GRV não dispôs, expressamente, sobre a destinação privativa da vantagem aos militares do atual Distrito Federal. Nada obstante, considerando que a Lei nº 10.486/2002, no §2º do art. 65, não criou a chamada "vinculação permanente", seria necessário que o legislador incluísse os militares do antigo Distrito Federal no texto do art. 117 da Lei nº 12.086/2009, para fins de percepção da referida gratificação. VIII. A inexistência de vinculação remuneratória com os policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal resta ainda mais evidente ao se analisar a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, vantagem que, após a Lei nº 10.486/2002, foi instituída pelo caput do art. 24 da Lei nº 11356/2006 (conversão da MP nº 302/2006) privativamente aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, integrando, nos termos do parágrafo único, a pensão da Autora, assim como a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, prevista no art. 71 da Lei nº 11.907/2009. IX. O Parecer nº AGU/WM-4/2002, da Consultoria da União - no sentido de que, a partir 01/10/2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal -, embora tenha sido aprovado pelo Presidente da República no DOU de 14/11/2002, vincula a atividade da Administração, não o Poder Judiciário. X. Estender o alcance das Leis nº 11.134/2005 e nº 12.086/2009 aumentando a remuneração de servidores e equiparando carreiras de serviço público, com fundamento no princípio constitucional da isonomia, encontra óbice no Enunciado nº 339 da Súmula do C. STF. 2 XI. Pedido de suspensão do processo indeferido. Remessa ex officio e recurso providos, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.