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Jurisprudência


TRF2 0151037-57.2014.4.02.5120 01510375720144025120

Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO DE BENS. PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO C ONHECIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada cancele o arrolamento de bens realizado no âmbito do Processo Administrativo nº 15563.000385/2006-19, visto que não mais preenchidos os requisitos cumulativos p ara a manutenção do ato administrativo 2. Compulsando os autos, verifica-se que a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL informa que a impetrante quitou os créditos tributários controlados pelo PA nº 15563.000384/2006-66, que motivaram a lavratura do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos no Proc. Administrativo Fiscal n.º 15563.000385/2006-19, razão pela qual já foram expedidos ofícios aos órgãos de registro solicitando o c ancelamento das restrições sobre os bens arrolados. 3. Diante do pagamento do débito tributário, que ensejou o cancelamento do arrolamento de bens, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL demonstra não mais subsistir qualquer proveito no julgamento do recurso, cujo objetivo era reverter o julgamento que lhe fora desfavorável, para que o pedido fosse julgado i mprocedente. 4 . Apelação e remessa necessária não conhecidas.

Data do Julgamento : 17/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : FERREIRA NEVES
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