PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - § 3º DO ART. 515 DO CPC - INAPLICÁVEL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado da Previdência Social, observados os artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/91. 2 - Da análise dos fatos e provas trazidos aos autos pela parte autora, não se constatam provas suficientes do direito alegado. Embora a dependência econômica do companheiro seja presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, o que lhe assegura a concessão do benefício, não foi juntada justificação judicial ou qualquer outro documento que pudesse comprovar a união estável. Também as provas testemunhais juntadas aos autos, uma vez que reduzidas a termo, não são válidas como início de prova material. 3 - Embora a busca de declaração do vínculo de suposta sociedade de fato seja de competência estadual, o feito em que se requer a concessão de pensão por morte de segurado falecido é de competência federal. 4 - Ainda que se reconheça a previsão legal de julgamento, pelo Tribunal, dos feitos extintos sem julgamento do mérito pelo juízo a quo, no caso em questão, ante a ausência de audiência de instrução e julgamento, não se aplica a previsão do disposto no § 3º do artigo 515, do CPC, já que não se trata de questão exclusivamente de direito. 5 - Sentença a quo anulada, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, tendo em vista a necessidade de audiência e comprovação, pela parte autora, do alegado direito ao benefício previdenciário de pensão por morte do segurado. Precedente: AC 200451020048352, TRF2, Oitava Turma Especializada, Relatora Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, j. 25/09/2007, DJU 04/10/2007. 6 - DADO PROVIMENTO à apelação da parte autora para declarar a nulidade da sentença a quo, e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem.