EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMNIDOR - CDC. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL. CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA FACULDADE PROCESSUAL DE REQUERER A SUSPENSÃO DO FEITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPROCEDENTE. 1. Embargos de declaração opostos o acórdão que conheceu e, por maioria, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento, em síntese, de que a autora não faz jus às vantagens pecuniárias pretendidas, eis que estas se destinam somente a militares do atual Distrito Federal, e não aos do antigo. 2. A embargante alega, em simples petição, que existe mandado de segurança coletivo, de n. 2008.3400033348-2, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, com o o mesmo pedido e mesma causa de pedir da presente ação, no Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, requer a suspensão do feito, até o julgamento do referido mandamus. 3. O mandado de segurança n. 2008.3400033348-2 foi impetrado no dia 17 de outubro de 2008, não sendo razoável supor que a embargante somente viesse a ter tido ciência da impetração quase sete anos depois, no dia 7 de outubro de 2015 (data da assinatura da referida petição simples), ou mesmo trinta dias antes disso. É certo, ainda, que a decisão do STJ prolatada no bojo desse mandado de segurança foi publicada no dia 28 de agosto de 2015, ou seja, mais de trinta dias antes da data de protocolo da petição (no dia 7 de outubro de 2015). 4. Forçoso concluir, então, que operou-se a preclusão temporal da faculdade processual de a embargante requerer a suspensão do feito por força do artigo 104 do CDC, eis que sucederam-se, tanto desde o dia 17 de outubro de 2008 (data da impetração do mandado de segurança) quanto desde o dia 28 de agosto de 2015 (data de publicação da decisão do STJ na ação mandamental), até o dia da assinatura da supramencionada petição simples, muitos dias mais do que os trinta do prazo preclusivo para o requerimento da suspensão. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Pedido de suspensão do processo indeferido. 1