ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MORAIS. 1. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei n° 4.375/64 (lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 2. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. 3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. 4. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 5. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010233053, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010057680, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 8.4.2015. 6. Caso em que ficou constatado que o demandante não possui nenhum transtorno, anomalia ou doença mental. Além disso, o perito judicial concluiu que o apelante não é considerado inválido, não possuindo nem mesmo uma incapacidade temporária, e não necessitando de tratamento médico-hospitalar, não fazendo jus à concessão da reintegração na condição de adido, ou mesmo da reforma remunerada, pois não foi considerado inapto para o serviço militar, muito menos incapaz definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, o que seria exigido pelos arts. 108 e 109, da Lei n° 6.880/80. 7. Acrescenta-se que para o militar ser agregado deve ter sido julgado incapaz temporariamente após um ano de tratamento médico ou haver ultrapassado este mesmo período em licença contínua para tratamento da própria saúde, nos termos do art. 82, I e II, da Lei n° 6.880/80, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o apelante nunca chegou a ser considerado inapto, nem foi licenciado para tratamento de saúde. 8. Considerando a regularidade do ato de licenciamento do ex-militar, não é cabível a condenação da União em danos morais, pois não pode ser imputado qualquer ato ilícito à administração castrense. 9. Apelação não provida. 1