Nº CNJ : 0153208-10.2015.4.02.5101 (2015.51.01.153208-8) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : WALDECIR SANTOS DE ARAUJO-ESPOLIO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01532081020154025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. CORRETO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM NOME DO ESPÓLIO. EMENDA À INICIAL. FORNECIMENTO DO NOME, ENDEREÇO DO INVENTARIANTE E DO JUÍZO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INERCIA DA FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO DA INCIAL.PRECEDENTES DO STJ 1- A presente execução fiscal foi corretamente ajuizada em face do espólio de Waldecir Santos Araújo, ante o falecimento do devedor. Contudo, o Juízo a quo determinou, em 07/01/2016, que a Exequente emendasse a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para informar o nome e o endereço do inventariante, bem como o Juízo no qual tramitava o processo de inventário. 2- Todavia, após regularmente intimada, em 29/01/2016, a Exequente deixou de se manifestar dentro do prazo legal, permanecendo inerte, conforme certidão de 18/02/2016 (fl. 15), o que ensejou no indeferimento da petição inicial e extinção da execução fiscal, com fundamento nos arts. 267, I, 282, II, 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC/73. 4- O argumento da Apelante de que o prazo de 10 (dez) dias concedido para o cumprimento da emenda à inicial foi bastante reduzido não merece prosperar, visto que antes de ajuizar a execução fiscal já deveria ter providenciado o nome e endereço do inventariante. Trata-se, ao contrário do que alega, de elemento indispensável da petição inicial. 5- Correta a sentença que indeferiu a petição inicial, visto que foi dada prévia oportunidade para que a Exequente emendasse a inicial. Precedentes do STJ. 6 - Apelação da União Federal à qual se nega provimento.