TRF2 0153429-90.2015.4.02.5101 01534299020154025101
ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DO DESEMBARAÇO
ADUANEIRO DE MERCADORIAS PERECÍVEIS IMPORTADAS - IRREGULARIDADES APURADAS
PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA PUBLICIDADE DOS MOTIVOS
ENSEJADORES DA INTERRUPÇÃO DO PROCEDIMENTO. I - A Receita Federal do Brasil,
no regular exercício das atividades de fiscalização e controle do comércio
exterior, deve indicar de maneira clara e precisa as eventuais pendências
apuradas durante o procedimento de desembaraço aduaneiro de mercadorias,
viabilizando, desta forma, sua rápida identificação e solução pela parte
interessada, sob pena de, em assim não agindo, desatender ao princípio
da publicidade, estampado no art. 37, caput, da Carta da República. II -
Remessa oficial não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DO DESEMBARAÇO
ADUANEIRO DE MERCADORIAS PERECÍVEIS IMPORTADAS - IRREGULARIDADES APURADAS
PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA PUBLICIDADE DOS MOTIVOS
ENSEJADORES DA INTERRUPÇÃO DO PROCEDIMENTO. I - A Receita Federal do Brasil,
no regular exercício das atividades de fiscalização e controle do comércio
exterior, deve indicar de maneira clara e precisa as eventuais pendências
apuradas durante o procedimento de desembaraço aduaneiro de mercadorias,
viabilizando, desta forma, sua rápida identificação e solução pela parte
interessada, sob pena de, em assim não agindo, desatender ao princípio
da publicidade, estampado no art. 37, caput, da Carta da República. II -
Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
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