AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 104 DO CDC. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. 1. A autora, ora agravada, é beneficiária de pensão militar que foi instituída por Policial Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara), tendo requerido a suspensão da presente demanda, nos termos do artigo 104 do CDC, em razão de mandado de segurança coletivo, impetrado no ano de 2008 pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFEDATF, que foi julgado procedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo nº 2008.3400033348-2). 2. Com o julgamento do recurso de apelação houve o esgotamento da atividade jurisdicional desta Quinta Turma Especializada. 3. Conforme previsão do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 12.016/2009, se a parte autora da ação individual não requerer a desistência da mesma no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva, não poderá se beneficiar do resultado da aludida ação coletiva. Nesse diapasão, diante da ausência do requerimento de desistência do feito no prazo legal, não merece ser provido o pedido de suspensão do feito, ainda mais se for considerado que a sentença proferida na ação coletiva já transitou em julgado no dia 11/12/2015 (Precedentes: TRF2 - AR 2011.50.01.007461-7, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Órgão Especial, e-DJF2: 16/12/2015; TRF2 - AC 2014.51.01.155766-4, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Órgão julgador: 7ª Turma Especializada, e-DJF2: 20/04/2016; TRF2 - AC 2015.51.14.010779-5, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira, Órgão julgador: 8ª Turma Especializada, e-DJF2: 12/04/2016; TRF2 - AC 2014.51.18.169459-9, Relator: Desembargador Federal José Antonio Neiva, Órgão julgador: 7ª Turma Especializada, e-DJF2: 18/12/2015). 4. Dado provimento ao agravo interno interposto pela União. 1