ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO P ODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. POSSIBILIDADE. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da condenação das rés a proceder o tratamento oncológico da autora, portadora de neoplasia maligna no quadrante inferior interno da mama, bem como ao pagamento de h onorários advocatícios. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se submeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 4. No caso em comento, a autora comprovou o diagnóstico da doença no Hospital da Mulher, em junho de 2014 (fls. 15/16) e que, apesar de inscrita no SISREG (fls. 24/25), somente obteve a marcação da consulta inicial d o tratamento oncológico no INCA III para 18/11/2014, ou seja, quase cinco meses após o diagnóstico. 5. Somente após a antecipação dos efeitos da tutela, em 26/09/2014, a autora obteve ordem no sentido da antecipação da consulta, em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 12.732/2012, não havendo, contudo, que se confundir a repercussão do fato consumado com a falta de interesse de agir e a consequente perda de o bjeto. 6. Não prospera, ainda, a alegação de cabimento da reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), eis que tal valor encontra-se em perfeita consonância com o d isposto no art. 85, §3º, I, do CPC. 7. Remessa e apelação improvidas.