DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. LEI N° 8.112/90. VISÃO MONOCULAR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de ação movida em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, através da qual a autora objetiva o recebimento de pensão por morte de seu pai, servidor público federal, sob o argumento de que era inválida quando do óbito do instituidor. 2. O direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ - AgRg/REsp n. 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 08.11.2004, pág. 291), razão pela qual é aplicável a Lei nº 8.112/90, que em seu art. 217, IV, "b", exige a condição de inválido para filhos maiores receberem a pensão temporária por morte. 3. Através da prova pericial produzida nos autos, infere-se que a autora nunca enxergou do olho esquerdo, porém apresenta visão na faixa da normalidade em olho direito. 4. Conforme destacado pelo Juízo sentenciante, "de acordo com as conclusões do médico perito que realizou o exame, a parte autora não é incapaz para o trabalho e os atos da vida civil, apresentando apenas limitações". 5. A Súmula nº 377 do STJ evidencia que a visão monocular, em que pese ser uma deficiência capaz de gerar reserva de vagas para seus portadores, não é motivo de invalidez, ou sequer seriam admitidos candidatos a concurso públicos com a referida condição. 6. Deve ser prestigiada a sentença recorrida que julgou os pedidos improcedentes. 7. Apelação conhecida e desprovida. 1