TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA INFRAERO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO APONTA OS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INFRAERO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração em que não haja a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não podem ser conhecidos (arts. 536 do CPC/73 e 1.023 do CPC/15). 2. O fato de os embargos de declaração serem opostos para fins de prequestionamento não altera essa conclusão. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente s erão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3. O Município do Rio de Janeiro limita-se a apontar que o acórdão embargado teria incorrido em " vício", sem, no entanto, especificar qual seria. 4. Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, pois o Município do Rio de Janeiro apenas buscou, diante da jurisprudência defensiva dos Tribunais Superiores, assegurar a p ossibilidade de interposição de recurso extraordinário e/ou especial. 5. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas pela INFRAERO, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a destinação da TCDL, que consiste no custeio de "serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou a ele disponibilizados, atendendo o disposto no art. 145, II, da CRFB/88 e no art. 77 do CTN". Além disso, o acórdão embargado foi expresso ao registrar que "não há qualquer demonstração no tocante ausência de prestação do serviço de coleta de lixo ou, mesmo, a ausência de sua disponibilização por parte da empresa prestadora, no caso, a COMLURB". 6. Porém, o entendimento adotado foi o de que (i) a TCDL apresenta como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga e (ii) em relação a remoção de resíduos sólidos especiais (RSE), não foi possível vislumbrar o enquadramento da hipótese em exame em nenhum dos casos tratados na Lei do Município do Rio de J aneiro nº 3.273/01. 7. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 1 8. Embargos de declaração do Município do Rio de Janeiro não conhecidos. Embargos de declaração d a INFRAERO a que se nega provimento.