ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-ESPOSA PENSIONISTA DE MILITAR. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR - FUSEX. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a anulação do ato de suspensão da assistência médico-hospitalar pelo Exército Brasileiro e o seu restabelecimento. 2. O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento de suposto direito da autora usufruir do serviço de atendimento médico-hospitalar do exército através da inclusão definitiva do seu nome no rol dos beneficiários do FUSEX- Fundo de Saúde do Exército Brasileiro 3. O Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/1980 - garante o direito à assistência médico-hospitalar não só ao militar, como também aos seus dependentes, estabelecendo que a ex-esposa que recebe pensão alimentícia em razão de sentença transitada em julgado é considerada dependente, enquanto não contrair novo matrimônio. 4. A condição de dependente do militar decorre diretamente da lei, não dependendo de estipulação específica em acordo de separação judicial ou divórcio, tampouco da vontade unilateral do militar de inclusão no rol de dependentes. 5. A apelada ostenta a condição de pensionista na qualidade de dependente tem direito à assistência médico-hospitalar, mediante a devida contribuição. 6. A indevida suspensão ocorreu depois de 30 anos, quando a apelada contava com 67 anos de idade e efetuava acompanhamento médico regular no hospital do exército para controle de diabetes e de outros problemas dele decorrentes. 7. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D ã o Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2017 (data do julgamento). 1 ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO Juiz Federal Convocado 2