EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ATIVO INSUFICIENTE PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de S/A GAZETA DE NOTICIAS objetivando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de Cr$ 665.557,85 (folha 04). Ao considerar que o processo de falência da executada foi encerrado, o douto Magistrado de primeiro grau extinguiu a execução fiscal. 2. Consultando o andamento do processo de falência nº 0028469-88.1999.8.19.0001 no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que a quebra de S/A GAZETA DE NOTICIAS foi encerrada por sentença do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em 10.07.2013: "Vistos etc. Falência de S/A GAZETA DE NOTICIAS decretada em 02 de julho de 2009 (fls. 146/151), sob à égide da nova lei de falências, tendo sido nomeado como Administrador Judicial o 1º Liquidante Judicial. O feito foi processado regularmente e verificada a inexistência de ativos, bem como ausência de credores habilitados, conforme relatório final do Administrador à fls. 357, que requereu o seu encerramento. O MP opinou à fls. 359. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Falência na qual se verifica a ausência de ativo. Credores chamados por editais permaneceram inertes, não havendo nenhuma habilitação pendente. Processo que se encerra. Ocorreu a chamada falência frustrada, cujo rito não está mais previsto na nova lei, porém sua verificação fática deve ser constatada. A inexistência de ativo e a omissão dos credores, tem como conseqüência, o encerramento do feito, na forma do art. 156 da lei 11.101/05. Isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de S/A GAZETA DE NOTICIAS, inscrita no CNPJ sob n.º 33.726.787/0001-22, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção. Publiquem-se os editais do artigo 156 parágrafo único da lei 11.101/05. Expeçam-se os ofícios de praxe para todos os órgãos que receberam a anotação da falência. P.R.I. Dê-se ciência pessoal ao AJ e MP.". 3. A partir do encerramento da falência e a liquidação dos bens arrecadados, a exequente perde o interesse em persistir na execução. Isso porque, embora a dívida permaneça incólume, não há mais ativo para satisfazê-la. 4. O fato de ter havido o encerramento do processo falimentar sem o pagamento do crédito tributário não autoriza, ordinariamente, o redirecionamento da execução, porquanto a extinção da empresa por meio de processo falimentar não pode ser considerada dissolução irregular e é presumível que, em virtude da própria situação de quebra, o ativo do empreendimento não seja suficiente à satisfação da totalidade dos créditos exigíveis. 5. Portanto, cabe à exequente fazer prova de que, juntamente com a dissolução da sociedade, 1 houve, mediante dolo ou fraude, a dissipação do patrimônio da empresa, o qual deveria ser destinado à satisfação dos credores. Em síntese, para que haja a responsabilização do sócio ou administrador pelas dívidas da pessoa jurídica extinta pela falência, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, demanda-se, minimamente, prova indiciária de que o fechamento da empresa foi motivado pelo intuito de fraudar credores, desviar bens ou violar a lei, fato não comprovado nos autos. Ressalta-se, por derradeiro, que nem mesmo a instauração de inquérito falimentar não é suficiente para elidir o ônus probatório da Fazenda Publica de demonstrar que houve infração na administração da sociedade, especificando a conduta atribuída ao responsável tributário. Precedentes do STJ: (AgRg no AREsp 509.605/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015); (AgRg no Ag 1396937/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014); (AgRg no AREsp 435.125/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). 6. Destarte, sendo inútil o prosseguimento da execução contra a massa falida cujo processo de quebra foi encerrado e incabível, no caso, o direcionamento do feito para os sócios, deve ser mantida a sentença de extinção da execução, em razão do encerramento da falência da executada. 7. Remessa necessária e recurso desprovidos.