PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015. MODIFICAÇÕES DETERMINADAS DE OFÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A hipótese dos autos é de recurso do INSS contra sentença pela qual foi concedido benefício assistencial - LOAS ao autor, e a autarquia alega em seu apelo que a sentença merece reforma na parte em que afastou a aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas. 2. A análise do caso concreto permite concluir que restaram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, ficando demonstrado que no tocante à comprovação da deficiência, a Perícia Médica de fl. 27, que instruía o Termo de Curatela Definitiva de novembro de 2002 atestara que o autor é portador de "Retardo Mental Moderado e Epilepsia", sendo incapaz para os atos da vida civil, e a própria Avaliação 1 Médico-Pericial Detalhada realizada pelo INSS em 10/12/2015 (fls. 93/104) conclui pela constatação da condição de portador de deficiência do requerente, de modo que o preenchimento deste requisito se torna incontroverso. Com relação ao requisito da hipossuficiência econômico-social, que é a causa do indeferimento administrativo, foi aferido em estudo socioeconômico que o autor reside com seus pais idosos e outros dois irmãos, também dependentes do pai, um deles, inclusive, com necessidades especiais, e a única fonte de renda do núcleo familiar é proveniente da aposentadoria do pai, de R$ 1.325,11, em 06/10/2015, o que significa uma renda per capita de menos de meio salário mínimo, enquadrando-se a hipótese em situação de miserabilidade, que permite reconhecer o atendimento do requisito econômico. Portanto, nada a modificar na sentença nesta parte. 3. Quanto à prescrição quinquenal, não prospera a alegação do INSS, em seu recurso, de que o termo inicial para o pagamento das parcelas pretéritas deva ser a data do ajuizamento do feito, alcançando apenas os cinco anos anteriores à data em que foi protocolada a ação, pois apesar da nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ao artigo 3º do Código Civil, a imprescritibilidade dos créditos assegurada no art. 198, I, do Código Civil não é garantida apenas aos menores de dezesseis anos, como bem destacou o i. representante do Ministério Público Federal, já que "o eixo do sistema de capacidade de fato ou capacidade de agir da pessoa natural é a cognoscibilidade e a autodeterminação, de forma que só pode ser considerado plenamente capaz para os atos da vida civil aquele que compreende e se autodetermina (...).", não podendo estar relacionada apenas ao fator idade, pois a sua deficiência o impede de praticar os seus direitos civis de forma autônoma. De outra parte, o art. 121 do referido Estatuto desautoriza que, a partir de suas disposições, sejam restringidos direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF4: AC nº 5001195- 60.2014.404.7124, 6ª Turma, Des. Fed. VANIA HACK DE ALMEIDA, por unanimidade, 31/03/2017. De outra parte, 4. Portanto, deve ser mantido o termo inicial fixado para o benefício, com base na data do requerimento administrativo formulado em 14/07/2011, indeferido com base no § 2º artigo 20 da Lei nº 8.742/93, considerando que não foi constatada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, o que não se justifica ante o Termo de Curatela definitiva firmado desde novembro de 2002 (fl. 16). De outra parte, o requisito econômico também se considera atendido, eis que a situação não se modificou em relação ao apurado em 2015, uma vez que o pai do segurado já estava aposentado em 2011, e era dele a única renda a custear as despesas do núcleo familiar, com dois portadores de deficiência (o autor e seu irmão). 2 5. No tocante à correção monetária e aos juros, verifica-se que a MM. Juíza a quo aplicou os consectários legais na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e decisões proferidas nas ADIs 4457 e 4425/STF, o que não define bem a questão, devendo ser modificada a sentença nesta parte, em virtude da decisão proferida no Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, afastando o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da Poupança, com repercussão geral reconhecida (Tema 810 - STF), e mais recentemente o Tema 905 - STJ, específico para matéria previdenciária, sendo esta a orientação agora seguida pelos Tribunais Regionais, aplicando-se, em relação à correção monetária, o INPC, por haver determinação expressa em lei (artigo 41 da Lei nº 8.213/91), tendo em vista que os efeitos são imediatos após emanadas estas decisões, e as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, fazendo-se necessária a aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação imediata e sem retroatividade, assim como as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tais normas jurídicas. Pensar diferente seria atentar contra os princípios da eficiência e da celeridade e duração razoável do processo. A matéria, portanto, fica definida de ofício, conforme explicitado. 6. Tendo em vista a sucumbência recursal da autarquia, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual determino a majoração do percentual de honorários fixados em primeira instância em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC/2015, em 1%, de modo que o somatório das condenações corresponda a 11% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111/STJ. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Determinado, de ofício, que sejam adotadas quanto aos juros e à correção monetária as orientações acima explicitadas.