APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. GTDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. GDPST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TERMO DE OPÇÃO. ART. 2.º, §1.º, DA LEI N.º 11.355/2006 E ART. 1.º DA LEI N.º 12.269/2010. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida- de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, julgou improcedentes os pedidos de (i) equiparação da pensão de que é o autor beneficiário com a remuneração percebida por servidor da ativa, no que concerne à GDASST - Gratificação de Desepenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - e à GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; (ii) o pagamento das parcelas p retéritas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2. A Lei n.º 11.355/2006, que criou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho para os integrantes dos quadros de pessoal dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e do Emprego, outorgou ao servidor o direito de optar pela nova carreira, com as consequências dela advindas, ou por permanecer na carreira até então ocupada. Foi resguardado aos servidores, contudo, o direito de continuarem percebendo as vantagens obtidas em função de sua situação originária ou de aderir às novas r egras. 3. A condição para o ingresso na "nova carreira" seria a assinatura do termo de opção, mediante o qual o servidor renunciava a determinadas vantagens incorporadas à remuneração. Foi fixado, ainda, um prazo de 90 (noventa dias) dias, a contar da vigência da mencionada Medida Provisória, para a assinatura d o termo. 4. A adesão ao Plano de Carreira foi aberta aos servidores ativos, inativos e pensionistas em junho de 2006, e o enquadramento dependia da anuência do servidor ao termo de opção. Logo, os servidores e pensionistas que não formalizaram a opção, no período que transcorreu entre junho de 2006 e 31/12/2007 (com algumas interrupções), não foram enquadrados na carreira estruturada pelo caput do art. 1.º da Lei n.º 1 1.355/2006. 5. Posteriormente, a MP n.º 479/2009, convertida na Lei n.º 12.269/2010, reabriu o prazo para a formalização do termo de opção (com efeitos financeiros a partir da data da assinatura do termo), que poderia ser realizada até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei, concedendo nova oportunidade aos servidores e pensionistas que não haviam feito a opção (art. 1.º). 1 6. Na espécie, o demandante é pensionista de servidora aposentada do Ministério da Saúde, a qual era integrante da Carreira de Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 8.691/1993, de modo que os proventos da instituidora do benefício são compostos de provento básico, anuênio e da GDACT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia), o que enseja a conclusão de que não formalizou a opção prevista no § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 11.355/2006. Todavia, o autor teve um tempo considerável para se decidir sobre o que seria mais vantajoso, mas não o fez, optando, de forma i rretratável, por continuar a receber as vantagens incorporadas aos proventos. 7. Não se pode admitir eventual alegação de desconhecimento da lei para justificar o descumprimento de suas determinações, a teor do preconizado no art. 3.º da Lei de Introdução ao Código C ivil. 8. Não tendo o autor provado o atendimento ao requisito legal, qual seja, a formalização da necessária opção para o enqudramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, não tem direito à percepção da GDASST e, em consequência, há de se reconhecer a ausência de pressuposto essencial para a análise do pagamento da mencionada vantagem em igualdade de condições com os servidores da ativa, e m observância ao princípio da isonomia, de forma que a improcedência do pedido se impõe. 9. De igual forma, não faz jus o demandante à percepção da GDPST, vantagem devida apenas aos servidores que fizeram a opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho Previdenciária, criada pela MP n. 431/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.784/2008, o que não é o caso do autor, que r ecebe os benefícios assegurados pela carreira originária. 10. Apelação conhecida, porém improvida.